Termos e Condições da bra77

Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "bra77": o website acessível em https://bra77.cam e todos os seus subdomínios, serviços associados, aplicativos e conteúdos disponibilizados pela operadora.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços da bra77.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, vinculado ao seu CPF.
• "Fundos": valores monetários em Reais (R$) depositados e mantidos na Conta do Usuário para fins de apostas e jogos.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela bra77 ao Usuário, sujeito a requisitos e condições específicas de uso.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, obrigatório conforme legislação antilavagem de dinheiro.
• "RTP" (Return to Player): percentual médio de retorno ao jogador de um determinado jogo, calculado sobre um grande volume de rodadas.

Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela bra77, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas específicas publicadas na plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma e, se já possuir uma conta, solicitar seu encerramento mediante contato com o suporte.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a bra77, sobrepondo-se a quaisquer negociações, representações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a plataforma bra77, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos de azar no Brasil;
• Não estar usando a plataforma em nome de terceiros.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e número de celular. O Usuário é responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).

É vedado ao Usuário criar mais de uma conta na bra77. Contas duplicadas identificadas por CPF, endereço IP, dispositivo ou qualquer outro indicador técnico serão encerradas, e os fundos poderão ser retidos para investigação.

3.3 Veracidade das Informações

A bra77 reserva-se o direito de solicitar a comprovação de qualquer informação fornecida no cadastro a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas ou a recusa injustificada em comprová-las autoriza a bra77 a encerrar a conta imediatamente e reter quaisquer fundos como medida de segurança.

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF), a bra77 realiza o processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários.

A verificação pode ser solicitada a qualquer momento e exige a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• CPF (quando não incorporado ao documento de identidade);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da conta Pix ou método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento, quando solicitado pelo sistema de compliance.

Todos os documentos enviados são tratados com total confidencialidade, utilizados exclusivamente para fins de compliance, e descartados ou anonimizados após o prazo legal de retenção, em conformidade com a LGPD.

Depósitos

5.1 Métodos de Depósito

A bra77 aceita depósitos exclusivamente pelos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na plataforma, que incluem: Pix, Mercado Pago e PicPay. Novos métodos poderão ser adicionados ou removidos sem aviso prévio.

5.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Depósito máximo: conforme limites definidos por método de pagamento e nível de conta, disponíveis na seção de Caixa da plataforma;
• Os limites podem ser ajustados individualmente com base no perfil do Usuário e em análises de risco.

5.3 Processamento

Depósitos via Pix são processados instantaneamente, em geral em menos de 60 segundos. Depósitos via outros métodos podem levar até 30 minutos para ser creditados na conta. A bra77 não se responsabiliza por atrasos causados por falhas nos sistemas de terceiros ou nas instituições financeiras do Usuário.

Os fundos depositados devem ser provenientes de fontes lícitas e de titularidade exclusiva do Usuário. É proibido o uso de cartões, contas ou chaves Pix de terceiros, mesmo que com autorização.

Saques

6.1 Solicitação de Saque

O Usuário poderá solicitar o saque dos fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que: (i) a verificação KYC esteja concluída; (ii) não haja bônus com rollover pendente vinculado ao saldo; (iii) a conta esteja ativa e sem restrições.

6.2 Métodos e Prazos

• Saques via Pix: processados em até 24 horas após aprovação interna, geralmente em menos de 1 hora para contas verificadas;
• Saques via outros métodos: processados em até 3 dias úteis;
• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo diário: conforme nível VIP do Usuário — de R$ 10.000,00 (Bronze) a ilimitado (Diamante).

6.3 Titularidade

Saques serão realizados exclusivamente para contas e chaves Pix de titularidade do próprio Usuário, cujo CPF coincida com o cadastrado na bra77. Tentativas de saque para contas de terceiros serão bloqueadas e investigadas.

6.4 Retenção de Saques

A bra77 reserva-se o direito de reter saques por até 7 dias úteis para fins de verificação de segurança e compliance, especialmente em casos de: atividade incomum na conta, primeiro saque após KYC atualizado, ou valores superiores ao histórico do Usuário.

Bônus e Promoções

7.1 Elegibilidade para Bônus

Bônus e promoções são oferecidos a critério exclusivo da bra77 e podem ter critérios específicos de elegibilidade, incluindo histórico de apostas, método de depósito utilizado, e frequência de jogo. Cada promoção terá seus termos específicos comunicados no momento da oferta.

7.2 Bônus de Boas-Vindas

• O bônus de boas-vindas é de 100% sobre o primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00;
• Depósito mínimo para ativação: R$ 30,00;
• Requisito de apostas (rollover): 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo de validade para cumprir o rollover: 30 dias corridos a partir da ativação;
• Válido para apostas em slots e crash games; apostas esportivas podem ter contribuição reduzida;
• O bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por CPF/conta.

7.3 Regras Gerais de Bônus

O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente. Apenas os ganhos resultantes do cumprimento do rollover podem ser convertidos em saldo real e sacados. Se o saldo da conta atingir R$ 0,00 antes do cumprimento do rollover, o bônus é cancelado automaticamente.

Regras de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

Apostas esportivas na bra77 são de quota fixa, conforme a regulamentação estabelecida pela Lei nº 13.756/2018. As odds são definidas pela bra77 e podem ser alteradas a qualquer momento antes do fechamento da aposta. Apostas confirmadas têm suas odds preservadas, exceto em casos de erro manifesto de sistema.

Em caso de cancelamento, adiamento ou suspensão de evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas de cada mercado, disponíveis na seção de Regras do Sportsbook.

8.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na bra77 são fornecidos por provedores terceirizados certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros). Os RTPs e as regras específicas de cada jogo são definidos e auditados pelos respectivos provedores. A bra77 não interfere nos algoritmos ou resultados dos jogos.

8.3 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica que afete o resultado de uma aposta ou rodada de jogo, a bra77 reserva-se o direito de anular a transação e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos gerados por erro técnico comprovado não serão honrados.

Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário:

1. Criar contas em nome de terceiros ou utilizar identidades falsas;
2. Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ação humana na plataforma;
3. Manipular, explorar ou tentar explorar falhas técnicas para obter vantagens indevidas;
4. Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas através da plataforma;
5. Usar a conta para fins comerciais, como receber fundos de terceiros;
6. Fazer acordos com outros jogadores que visem manipular resultados ou distribuir fundos de forma artificial;
7. Publicar conteúdo ofensivo, racista, difamatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação da plataforma;
8. Acessar a plataforma de jurisdições onde jogos de azar online sejam proibidos por lei local.

A violação de qualquer das condutas acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, confisco dos fundos envolvidos e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

Encerramento de Conta

10.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte ao cliente. Antes do encerramento, o saldo real disponível será devolvido via Pix para a conta de titularidade do Usuário, após verificação KYC. Saldo de bônus não cumprido será cancelado.

10.2 Por Iniciativa da bra77

A bra77 pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; ordem judicial ou determinação de autoridade competente; inatividade da conta por período superior a 24 meses.

10.3 Autoexclusão

Usuários que desejem se excluir da plataforma por razões de jogo responsável podem solicitar a autoexclusão temporária ou permanente. Durante o período de autoexclusão, nenhuma nova conta poderá ser criada pelo mesmo CPF. Consulte nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

Limitação de Responsabilidade

A bra77 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, interrupção do acesso à plataforma por manutenção programada ou falha técnica de terceiros, atos de força maior, falhas em redes de telecomunicações ou nos sistemas bancários e de pagamento.

A responsabilidade máxima da bra77 perante um Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor dos fundos reais depositados e disponíveis na conta do referido Usuário no momento do evento gerador do dano.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma bra77 — incluindo, mas não se limitando a: textos, imagens, logotipos, ícones, design, código-fonte, estrutura de navegação e conteúdo audiovisual — é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial do conteúdo da bra77 sem autorização expressa e prévia por escrito. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, pessoal e intransferível para utilizar a plataforma para fins de entretenimento pessoal.

Jogo Responsável

A bra77 está comprometida com a promoção de práticas de jogo saudáveis e responsáveis. A plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade, incluindo: limites de depósito, limites de perda, limites de sessão, lembretes de realidade e autoexclusão.

A utilização da bra77 é estritamente proibida para menores de 18 anos. A bra77 adota medidas técnicas e procedimentais para impedir o acesso de menores, mas é responsabilidade dos pais e responsáveis legais garantir que menores sob sua tutela não acessem plataformas de jogos de azar.

Se você acredita que o jogo está causando prejuízo à sua vida financeira, profissional ou pessoal, entre em contato com o suporte para ativar a autoexclusão ou busque ajuda especializada: Jogadores Anônimos Brasil ou CVV — Centro de Valorização da Vida pelo telefone 188 (24h).

Para mais informações sobre ferramentas de jogo responsável, consulte nossa página dedicada.

Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela bra77 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). A bra77 atua como controladora dos dados coletados no contexto da prestação de seus serviços.

Os dados pessoais são coletados para as seguintes finalidades: execução do contrato de prestação de serviços; cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC/AML); prevenção a fraudes; comunicação sobre promoções e serviços (com consentimento); e melhoria contínua da plataforma.

O Usuário tem direito a: confirmação da existência de tratamento; acesso aos seus dados; correção de dados incompletos ou inexatos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; e revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre como seus dados são tratados, consulte a Política de Privacidade completa da bra77 ou entre em contato pelo e-mail de suporte.

Alterações nos Termos

A bra77 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário pelo endereço de e-mail cadastrado com prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável do conflito.

Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a bra77 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: Disponível via plataforma (canal principal de atendimento)
• Chat ao vivo: Disponível na plataforma, 24 horas por dia
• Telegram: Disponível via plataforma
• Horário de atendimento: 08h às 00h (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

A bra77 compromete-se a responder a todas as solicitações dentro do prazo de 5 dias úteis para e-mail e até 2 minutos para chat ao vivo e WhatsApp, em horário de atendimento.