Política de Privacidade da bra77

Identificação do Controlador

A bra77, operadora do website https://bra77.cam, é a Controladora dos dados pessoais coletados e tratados no âmbito da prestação de seus serviços de entretenimento online, conforme definição do art. 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A bra77 mantém canal exclusivo de atendimento a titulares de dados e Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nomeado, responsável por zelar pelo cumprimento desta Política de Privacidade e pela comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma bra77, o Usuário fornece voluntariamente os seguintes dados:

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Durante o uso da plataforma, a bra77 coleta automaticamente dados técnicos e de navegação, incluindo:

• Endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional e dispositivo;
• Dados de geolocalização aproximada (baseada em IP);
• Páginas visitadas, tempo de permanência, cliques e sequência de navegação;
• Dados de sessão de jogo: duração, valores apostados, jogos acessados;
• Cookies e identificadores de sessão (detalhados na Cláusula 9).

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela bra77 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de apostas e jogos, processamento de depósitos e saques, comunicação transacional;
2. Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF);
3. Prevenção a fraudes e segurança: detecção de atividades suspeitas, múltiplas contas, uso indevido de bônus e acessos não autorizados;
4. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais, administrativas e das autoridades competentes (ANPD, COAF, SPA);
5. Comunicações de marketing: envio de e-mails e notificações sobre promoções, bônus e novidades — somente com consentimento expresso e mediante opção de descadastramento (opt-out) fácil;
6. Jogo responsável: monitoramento de padrões de uso para identificar comportamentos de risco e disponibilizar ferramentas de proteção ao jogador;
7. Melhoria contínua da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para desenvolvimento de novos recursos e otimização da experiência de uso.

Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela bra77 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme detalhado abaixo:

Compartilhamento de Dados com Terceiros

A bra77 não vende, não cede e não aluga dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes hipóteses, sempre com garantia contratual de proteção equivalente à desta Política:

5.1 Parceiros Operacionais Necessários

• Provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech): compartilhamento mínimo necessário para o funcionamento dos jogos — identificação de sessão anonimizada, sem dados financeiros completos;
• Processadores de pagamento (instituições financeiras e intermediários de Pix, Mercado Pago, PicPay): dados necessários para processamento das transações, regidos por seus próprios instrumentos contratuais e pela regulamentação do Banco Central do Brasil;
• Provedores de infraestrutura em nuvem: servidores e serviços de hospedagem utilizados para operação da plataforma, com contratos de processamento de dados (DPA) em conformidade com a LGPD.

5.2 Autoridades Competentes

A bra77 pode compartilhar dados com autoridades governamentais — incluindo Poder Judiciário, Ministério Público, COAF, ANPD, Receita Federal, SPA e Banco Central — quando determinado por lei, ordem judicial, ou regulamentação aplicável, independentemente de consentimento do titular.

Transferência Internacional de Dados

Em razão da utilização de provedores de infraestrutura e tecnologia internacionais, alguns dados pessoais podem ser transferidos ou armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro. Toda transferência internacional de dados realizada pela bra77 observa os seguintes requisitos:

• Transferência para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD (art. 33, I, da LGPD);
• Existência de Cláusulas Contratuais Padrão (SCC) ou instrumentos equivalentes que garantam nível de proteção compatível com a LGPD (art. 33, II);
• Obtenção de consentimento específico e destacado do titular, quando aplicável (art. 33, VIII).

A bra77 mantém registro atualizado de todas as transferências internacionais realizadas, disponível para consulta pela ANPD quando solicitado.

Retenção e Exclusão de Dados

A bra77 retém os dados pessoais pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitados os prazos de retenção obrigatória estabelecidos pela legislação brasileira:

Após o cumprimento dos prazos de retenção, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não permitam mais a identificação do titular.

Segurança dos Dados

A bra77 adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

8.1 Medidas Técnicas

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da bra77 são criptografadas;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados são criptografados em repouso nos servidores;
• Autenticação multifator (2FA): disponível para contas de usuário e obrigatório para acessos administrativos internos;
• Controle de acesso por princípio de mínimo privilégio: apenas colaboradores com necessidade operacional justificada têm acesso a dados pessoais;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção e resposta a incidentes (SIEM/EDR) operando 24/7.

8.2 Medidas Organizacionais

• Treinamentos regulares de segurança da informação e LGPD para toda a equipe;
• Política interna de gestão de incidentes com procedimentos documentados;
• Avaliações periódicas de impacto à proteção de dados (RIPD) para novos tratamentos;
• Contratos de processamento de dados (DPA) com todos os fornecedores que acessam dados pessoais.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A bra77 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de uso, garantir o funcionamento adequado da plataforma, analisar o desempenho e personalizar conteúdos. Os cookies utilizados se classificam nas seguintes categorias:

9.1 Cookies Estritamente Necessários

Essenciais para o funcionamento básico da plataforma — autenticação de sessão, manutenção do carrinho de apostas, preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento da plataforma. Base legal: execução de contrato.

9.2 Cookies de Desempenho e Análise

Coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), utilizados de forma agregada e anonimizada para aprimorar a experiência. Base legal: legítimo interesse.

9.3 Cookies de Funcionalidade

Permitem que a plataforma recorde preferências do usuário (como configurações de limites de jogo responsável e preferências de exibição) para proporcionar experiência personalizada. Base legal: legítimo interesse / consentimento.

9.4 Cookies de Marketing

Utilizados apenas com consentimento expresso para exibir conteúdos e ofertas relevantes com base no comportamento de navegação. O usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento pelas configurações de cookies da plataforma. Base legal: consentimento.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações do navegador ou pelo painel de preferências da plataforma. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento de determinadas funcionalidades.

Proteção de Dados de Menores

A plataforma bra77 é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A bra77 não coleta conscientemente dados pessoais de menores de idade. O cadastro na plataforma exige declaração de maioridade e o fornecimento de CPF, que é verificado quanto à data de nascimento.

Se a bra77 identificar que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, a conta será imediatamente encerrada, os dados serão excluídos com prioridade, e os fundos depositados serão devolvidos ao titular real, seguindo os procedimentos estabelecidos em nossos Termos e Condições.

Como Exercer Seus Direitos como Titular

Para exercer qualquer um dos direitos previstos na LGPD (art. 18), o titular deve enviar solicitação formal ao canal de atendimento de dados pessoais da bra77, com as seguintes informações:

• Nome completo e CPF do titular;
• Tipo de direito que deseja exercer (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.);
• Descrição detalhada da solicitação;
• Documento de identidade com foto para verificação (pode ser enviado por e-mail criptografado).

A bra77 compromete-se a responder a todas as solicitações de titulares dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação completa, conforme previsto na LGPD. Em casos excepcionais, este prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comunicação fundamentada ao titular.

Caso o titular não fique satisfeito com a resposta da bra77, tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Conforme exigido pelo art. 41 da LGPD, a bra77 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
• Orientar os colaboradores e contratados da bra77 sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pela bra77 ou estabelecidas em normas complementares.

O contato com o DPO da bra77 pode ser realizado exclusivamente pelo endereço de e-mail: [email protected], com o assunto "DPO – [Sua Solicitação]". A identidade do DPO é mantida nos registros internos e pode ser comunicada à ANPD mediante solicitação formal.

Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados — incluindo acessos não autorizados, vazamentos, destruição ou alteração indevida de dados pessoais — a bra77 adotará as seguintes medidas:

1. Contenção imediata do incidente e preservação de evidências para análise forense;
2. Avaliação do impacto e identificação dos titulares potencialmente afetados;
3. Comunicação à ANPD dentro do prazo regulamentar (prazo razoável conforme art. 48 da LGPD, em geral considerado até 72 horas para incidentes graves);
4. Comunicação direta aos titulares afetados por e-mail e/ou notificação na plataforma, com descrição do incidente, dados envolvidos, riscos identificados e medidas adotadas;
5. Implementação de medidas corretivas para evitar recorrência e elaboração de relatório de análise pós-incidente.

Alterações nesta Política de Privacidade

A bra77 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em decorrência de alterações legais, regulatórias ou operacionais.

Alterações substanciais serão comunicadas ao titular por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor da nova versão. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor da nova versão da Política constitui concordância tácita com as alterações. Caso o titular não concorde, deve exercer o direito de encerramento de conta e eliminação de dados conforme descrito na Cláusula 11.

Contato e Canal de Dúvidas

Para dúvidas, exercício de direitos ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade e ao tratamento de dados pessoais pela bra77, o titular pode utilizar os canais abaixo:

• E-mail DPO/LGPD: [email protected] — assunto: "LGPD – [Tipo de Solicitação]"
• Chat ao vivo: disponível 24 horas na plataforma (para dúvidas gerais)
• WhatsApp: disponível via plataforma, horário de 08h às 00h (BRT)

Para reclamações não solucionadas pela bra77, o titular pode acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal www.gov.br/anpd, órgão público brasileiro responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD.

Esta Política de Privacidade foi redigida em língua portuguesa, no idioma brasileiro, e é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.